Legislação
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Constituição Federal – 05.10.1988
Código Civil – Lei 10.406 – 10.01.2002
Código Penal – Decreto-Lei 2.848 – 07.12.1940
Código de Processo Civil – Lei 5.869 – 11.01.1973
Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689 – 03.10.1941
Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503 – 23.09.1997
Código Tributário Nacional – Lei 5.172 – 25.10.1966
Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452 – 01.05.1943
Lei 8.009 – 29.03.1990 – Bem de Família
Lei 8.072 – 25.07.1990 – Crimes Hediondos
Lei 9.099 – 26.09.1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 10.741 – 01.10.2003 – Estatuto do Idoso
Lei 10.826 – 22.12.2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei 11.101 – 09.02.2005 – Falência e Recuperação Judicial
Lei 11.340 – 07.08.2006 – Violência Doméstica – “Maria da Penha”
Lei 11.343 – 23.08.2006 – Drogas
Lei 11.829 – 25.11.2008 – Pedofilia
